Modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G

Posted on 09. Dez, 2009 by admin in Vivo 3G
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O modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G foi postado pelo leitor Ivo Maioli, que incentivado pela nossa iniciativa entrou na justiça para lutar pelos seus direitos e resolveu compartilhar conosco este material valioso.

A Petição assinada por ADRIANA PAGNO merece os meus mais sinceros elogios. Trata-se de um PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO. Não sou advogado, mas acredito que os valores possam ser alterados conforme a realidade de sua causa.

Faça o Download do Modelo, leve para um Advogado(a) de sua confiança e acabe de vez com essa palhaçada. Eu mesmo, vou pegar o modelo, fazer algumas alterações, pois o meu caso é um pouco mais grave, anexar meu dociê e finalmente abrir meu processo, hoje mesmo.

O que está esperando? Agora tá fácil processar a Vivo e ainda levantar uma grana!

Valeu Ivo, você é nosso herói!

Fernando M. Areias
Protesto 3G Élimitado


PAGNO & GOMES ADVOGADAS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA-RS

***(dados pessoais omitidos)*

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx e no RG sob o nº xxxxxxxxxx, residente na Rua Severo Ravizzoni, nº xxxx, Bairro São xxx, em Flores da Cunha-RS, neste ato, representada por suas procuradoras ADRIANA FATIMA PAGNO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° 33.521 e no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx.xx e JAQUELINE VALENTE GOMES, brasileira, casada, inscrita na OAB/RS sob o n°42.183, ambas com escritório profissional na Rua John Kennedy, n° xxxx, sala 18, em Flores da Cunha – RS, fone (54) 3292-xxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra VIVO SA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0121-70, estabelecida na Av. José Bonifácio, nº 245, Porto Alegre-RS, CEP: 90040-130 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- DOS FATOS:

A autora adquiriu em 20/10/2009 um modem ZTE MF 100, de nº 5496034776, na Loja da Vivo de Flores da Cunha-RS (na Loja TAL LTDA) através da vendedora Fulana de Tal, conforme cupom fiscal doc. 02, em anexo, bem como contratou o pacote VIVO INTERNET ILIMITADO 3G (internet banda larga móvel) pelo valor mensal de R$ 119,90 ( cento e dezenove reais e noventa centavos) ao mês, conforme termo de Adesão  e contratação de serviços doc. 03 e 04 em anexo.

Ao adquirir o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET ERA ILIMITADO, conforme caderno de propaganda, doc. 05, em anexo.

Todavia, após dois dias de uso da referida conexão a autora foi informada por SMS, (mensagem da operadora VIVO recebida no próprio modem) que a velocidade da conexão Vivo 3G seria reduzida para 128kbps, pois teria ultrapassado 2.0 GB de utilização de banda.

Na mesma hora, a autora, indignada, ligou para a VIVO pelo número *8486, sob o protocolo número: 2009459906, onde solicitou o “desbloqueio desta limitação”, argumentando que o plano era ILIMITADO e que exigia que fosse cumprido o contrato. Depois de varias considerações da autora, sobre o que entendia sobre o significado da palavra ILIMITADO, então foi que o atendente informou que este procedimento poderia ser feito uma vez somente e valeria por 20 dias até o próximo ciclo, ou dia em que a conta vencesse.

Descontente com o serviço a autora ligou para a ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo número 1306345.2009.

A requerida desbloqueou a limitação.

Mas, no dia 12 de novembro, a autora recebeu novamente um torpedo informando sobre a redução de velocidade após ter atingido o limite de 2.0 GB no tráfego de dados, redução essa para 128kbps, ou seja, praticamente um décimo da velocidade contratada de 1Mb, que se estenderá até dia 10 do mês seguinte.

A requerida bloqueou novamente o serviço.

No dia 18/11/2009 a autora ligou novamente para a requerida através do protocolo 2009493409458, falou com a atendente Andressa e depois com o atendente Tiago, que liberou a limitação da internet.

Em 19/11/2009, a autora ligou também para ANATEL, exigindo uma posição sobre os fatos, já que contratou um serviço que não condiz com o contratado, não funciona ILIMITADAMENTE.

Neste caso, o abuso é evidente e muito claro, pois a autora adquiriu um plano de internet que é amplamente divulgado nos meios de comunicação como sendo ILIMITADO, a um custo de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) mensais, onde consta no contrato de adesão e contratação, bem como, na propaganda, conforme DOC. 03 a 05, o termo “ILIMITADO” e o que obteve é uma clara e inegável LIMITAÇÃO de velocidade.

No ato da compra, a autora, não foi informada que poderia haver limitação,  já que o PLANO ADQUIRIDO para esta conexão se configura por SER “ILIMITADO”.

Cabe salientar que, além da limitação da velocidade, ocorre que a requerida bloqueia os sites específicos como Rapidshare, Youtube, Picassa, entre outros, o que configura mais uma prática ilegal, que também não é informada no momento da contratação dos serviços.

2- DO DIREITO:

A autora, como consumidora tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado, o fato de que o serviço contratado não estar funcionando adequadamente, trata-se de uma prática abusiva e de propaganda enganosa, pois, a mesma não foi informada sobre a limitação da velocidade e o bloqueio de alguns sites, no ato da contratação.

Além da autora, milhares de clientes da VIVO estão insatisfeitos com suas velocidades limitadas, pois estão sentindo-se enganados, estas manifestações estão nos jornais, revistas e sites da internet, basta uma pequena pesquisa para que se veja a pratica enganosa da requerida. Em anexo, junta algumas reportagens e artigos encontrados na internet e nos jornais, Doc.06 a 09.

Assim como a autora, vários usuários foram ludibriados por esta propaganda enganosa e lesados por esta prática abusiva, como pude constatar no site do Protesto 3G Élimitado – http://3gInternet.com.br.

Segundo a Dra. Estela Guerrini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) conexões mais lentas que a velocidade contratada e limitação da velocidade dos planos ditos ilimitados são práticas ilegais.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) confirmou o que todos nós já sabíamos: que o Serviços de Banda Larga 3G não funcionam e as operadora não trabalham de forma transparente mostrando pro consumidor a roubada que ele está se metendo, pois:

• A velocidade nunca chega no limite prometido.
• A conexão nunca é ilimitada conforme o prometido.
• A área de cobertura é muito menor do que a divulgada.
• O serviço de atendimento nunca resolve seus problemas.

No caso em tela, aplica-se o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que ordena:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

…….

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

No Artigo 35 ordena que:

“  Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Pelos fatos relatados e pelos documentos anexados, pode-se concluir que, a autora foi induzida em erro, por uma propaganda enganosa, ao pensar que estava adquirindo uma internet ILIMITADA.

Nos serviços oferecidos pela requerida, de acesso à Internet banda larga a partir de computadores que, por meio de um mini-modem, se conectam diretamente à rede de telefonia móvel, incorre em duas práticas ilegais são constatadas na oferta e no usufruto desse serviço:

1ª) é a oferta real de uma velocidade aquém daquela que foi de fato contratada pelo consumidor;

2ª)é a redução da velocidade nos chamados planos ilimitados, quando o consumidor atinge um determinado volume de dados trafegados.

A autora foi induzida em erro ao pensar que o plano contratado era ILIMITADO, foi enganada pela propaganda realizada pela requerida, pois houve falha no dever de informação da requerida.

Trata-se, portanto, de publicidade enganosa, ou seja, aquela que induz o consumidor em erro com promessas de vantagens que não correspondem à realidade, configurando prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor.

A requerida violou o direito da autora, quando deixou de fornecer informações adequadas e claras, que resulta do princípio da transparência, positivado no “caput” do artigo 4º e inciso III do artigo 6º, do Estatuto Consumidor, além do princípio da boa-fé, o qual sempre deve se fazer presente nas relações de consumo, pois exige que os agentes da relação, fornecedor e consumidor, estejam dispostos a atuar com honestidade e firmeza de propósito, sem espertezas para impingir prejuízo ao outro.

Segundo o Instituto IDEC, os serviços de internet 3G, apresentam diversos problemas, como velocidade irregular e falta de transparência nas negociações entre consumidor e prestador de serviço, também apontou a ausência de regras claras para as operações 3G, que deveriam ser definidas pela Anatel. A falta de uma regulação mais objetiva deixaria os consumidores desprotegidos.

Requer ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º) bem como, o artigo 6º, inciso VIII, que prevê nas relações de consumo, quando verossímil a alegação ou hipossuficiência da parte, a inversão do ônus da prova.

Diante do exposto, requer a inversão do ônus da prova.

Aplicando ainda, o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, que diz:

ARTIGO 14:

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suas fruição e riscos.”

Portanto, é responsabilidade da requerida reparar os danos causados a autora, uma vez vendeu-lhe um produto irreal, através de propaganda enganosa.

A lamentável postura da requerida obrigou a autora, uma cidadã cumpridora de suas obrigações, a recorrer à Justiça para resolver a questão.

Aliada a Legislação já citada, menciona ainda, o artigo 186 do Código Civil, bem como o artigo 5, inciso X da Constituição Federal e na Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça.

Artigo 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

SÙMULA 37 DO SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

 SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Sérgio Cavaliei Filho segue a mesma linha de raciocínio ( in programa de respeonsabilidade civil, 5ª. ed., 2ª. tiragem, 2004, p.100).

“…. por se tratar de algo imaterial ou  ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de  depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desrespeito através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase de irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (…..) Em outras palavras, o dano moral existe em “re ispa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, “ipso facto” esta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis ou facti” que decorre das regras de experiência comum.”

Nesta senda requer o DESBLOQUEIO DA LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET CONTRATADA PELA REQUERIDA, OU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL TAL CONCESSÃO, REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AUTORA, DESPENSANDO O PAGAMENTO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO MOLDEM E NO VALOR DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO.

3- A FONTE JURISPRUDENCIAL

“O DANO PURAMENTE MORAL É INDENIZÁVEL“.

( STF, in RTJ, 5/1383).

O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (RT 86111/163).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM  PELA TÉCNICA DO VALOR DE DESESTÍMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE.” RECURSO PROVIDO. I/TACSP, 4º C., AP. 551.620-1.

INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM 500(QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR TIDO POR MODERADO ANTE A NECESSIDADE DE QUEM PEDE E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. DECISÃO QUE SE INSERE NA ESFERA DO CONVENCIMENTO DO JUIZ”.

( BAASP 1834/Supl/04. Ap. n.º 526.380-3, Bol 60, I/TACSP).

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO SOBRE O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AINDA QUE O ATO OFENSIVO NÃO TENHA REFLEXOS PATRIMONIAIS, É ADMISSÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(ART. 5º, V e X, da CF/88).

Decisão: “por votação unânime, conhecer parcialmente dos embargos e rejeitá-los. Custas na forma da lei.”

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N.º 229, BLUMENAU, rel. NESTOR SILVEIRA, in DJ 9.347, de 27.110.95, pág. 11)

consumidor. obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. promoção de telefonia celular. propaganda enganosa. dano moral ocorrente. quantum indenizatório mantido. preliminares afastadas.

1. As recorrentes são legitimadas a figurar no polo passivo da demanda, pois realizaram promoção conjunta, consoante folder juntado à fl. 09 dos autos. Assim, com fulcro no art. 7º do CODECON pode a consumidora optar contra quem buscará reparação, sendo as três empresas responsáveis, de forma solidária, pelos danos causados à autora.

2. A consumidora foi induzida em erro ao pensar que bastaria a adesão ao cartão de crédito Hipercard, ou a compra de produtos em valor superior a R$ 50,00 no supermercado BIG, para que fizesse jus a um aparelho de telefone celular habilitado. No entanto, teve negado o recebimento do aparelho, injustificadamente, ficando comprovada a propaganda enganosa.

3. Em face do disposto no art. 30 do CODECON, devem as demandadas providenciar no cumprimento da oferta veiculada, sob pena de multa, tal qual determinado na sentença recorrida.

4. Dano moral decorrente da arbitrariedade e abusividade com que as rés negaram à autora o fornecimento do brinde anunciado.

5. Quantum indenizatório mantido em R$ 1.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso concreto e ao patamar adotado por este Colegiado em casos análogos.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recursos improvidos.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71002259992

Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S/A

RECORRENTE

VERA LUCIA MENDES RODRIGUES

RECORRIDO

consumidor. serviço de internet banda larga 3g CONTRATADO. falha na prestação do serviço. direito à restituição do valor pago. inexigibilidade da multa rescisória. inscrição indevida. dano moral ocorrente. quantum indenizatório mantido.

1. Não logrou a ré comprovar que tenha a autora efetivamente utilizado o serviço de internet 3G conforme contratado. Tendo, por outro lado, demonstrado a autora a devolução do modem, bem como a cobrança do serviço não disponibilizado.

2. Restando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, assiste direito à autora ao desfazimento do contrato, sem a imposição de multa contratual, com a devolução dos valores já pagos pelo aparelho.

3. Inscrição irregular no nome da autora em cadastro restritivo de crédito em virtude de cobrança de serviço não disponibilizado. Os danos morais decorrentes da inscrição indevida são presumíveis, prescindindo de prova.

4. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 3.500,00) não merece reparos, pois está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71002122489

Comarca de Porto Alegre

CLARO S/A

RECORRENTE

ALEXANDRE DE MELLO RIBEIRO

RECORRIDO

CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET “3G”. VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA E QUEDAS FREQUENTES NA CONEXÃO. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELA QUAL DEVE SER A DEMANDADA RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

  1. O autor contratou serviços de internet banda larga, mas descontentou-se com a prestação destes, que se mostrou inferior ao esperado, o que lhe dá direito a postular a rescisão do contrato, sem a cobrança de multa decorrente da fidelização.
  2. A responsabilidade da empresa prestadora dos serviços, neste caso, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
  3. Sentença de primeiro grau mantida.
  4. Recurso improvido.

Julgando caso semelhante, as Turmas Recursais Cíveis rubricaram o seguinte entendimento:

“CONSUMIDOR. COMPRA DE MODEM E CONTRATAÇÂO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. PROBLEMA NO ACESSO À REDE E VELOCIDADE MUITO INFERIOR AO QUE HAVIA SIDO CONTRATADA. PROVA DE UTILIZAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIÇOS. DIREITO DO AUTOR À RESCISÃO CONTRATUAL, SEM O PAGAMENTO DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES JÁ PAGAS. (…) Evidente que diante da impossibilidade de utilização normal do serviço, possui o autor direito à rescisão contratual sem o pagamento da multa e devolução das mensalidades já pagas. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001796234, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 03/06/2009)” (grifei)

4- DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA :

No caso in tela, ficou cabalmente comprovado o nexo causal, entre A AÇÃO DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS, visto que a autora adquiriu um o produto VIVO INTERNET ILIMITADO 3G, o qual lhe foi informado que O ACESSO A INTERNET SERIA ILIMITADO, conforme termo de adesão (doc.03e 04)  e caderno de propaganda (doc. 05).

O artigo 273 do CPC disciplina a possibilidade de antecipação de todos ou alguns efeitos da tutela, quando existirem provas inequívocas, as alegações forem revestidas de verossimilhança, bem como haja receio de dano irreparável ou reste caracterizado o abuso de direito de defesa, sejam concedidos antecipadamente ao julgamento da lide.

O DANO IRREPARÁVEL- “perículum in mora“, no presente caso, funda-se no fato que a limitação da internet, está impedindo a autora, de dispor da internet de maneira ilimitada, causando-lhe prejuízos de ordem financeira, moral e material, uma vez que usa a internet para o seu trabalho, para efetua pesquisas e para efetuar compras e vendas.

O DIREITO DA AUTORA – “fumes boni iuris”, calçado na verossimilhança de suas alegações, no caso em tela, está no fato que a autora foi induzida em erro ao pensar que o plano contratado era ILIMITADO, foi enganada pela propaganda realizada pela requerida, pois houve falha no dever de informação da requerida.

Desde já, requer a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a requerida DESBLOQUEAR A LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET CONTRATADA PELA AUTORA, NÃO LIMITANDO O TRAFEGO DE DADOS, BEM COMO, LIBERAR O ACESSO NOS SITES DE Rapidshare, Youtube, Picassa, ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA.

5- DO DANO MORAL:

Os danos morais, por seu turno, também restaram caracterizados. Por ter a autora sido induzida em erro, o que determinou a aquisição de um produto que não trouxe a autora as vantagens anunciadas, não há dúvida de que autora acabou experimentando angústias e sentimentos negativos que ensejam reparação de ordem moral, por parte dos causadores do dano.

A conduta da requerida, portanto, afastou-se dos limites da legalidade, causando dissabores e constrangimentos à autora, que transcendem os aborrecimentos naturais da vida, estes plenamente suportáveis. Essa situação, causou-lhe um dano moral indenizável, representado pela situação vexatória de ter sido enganada, ludibriada ao adquirir um produto que não lhe trouxe o benefício prometido, sendo evidente o nexo de causalidade entre o proceder da requerida, que se pode classificar como condenável prática comercial a ser severamente repreendida, e o prejuízo moral sofrido pela demandante.

Essa situação configura um ilícito civil, que enseja pronta reparação dos danos morais causados, nos termos do art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil.

No caso em tela, o dano moral está configurado, pois presentes o nexo causal entre a conduta ilícita da demandada (com a abusividade na execução do contrato ao induzir em erro o consumidor) e o dano experimentado pela parte-autora (frustração na falsa expectativa gerada) que a limitação da velocidade lhe trouxe.

Pede-se e espera-se que a Requerida, DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, seja condenada a pagar à Autora, À TÍTULO DE DANOS MORAIS sofridos pelo mesmo, no valor a ser fixado por  Vossa Excelência.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) A expedição do competente mandado de citação à Ré, no endereço da sua agência local (art. 100, IV do CPC), na pessoa de quem exerça a função de gerência (art. 12, VI do CPC), para responder no prazo legal, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de revelia e confissão, além de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.

b) Que seja deferida liminarmente a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de ordenar a requerida A DESBLOQUEAR A LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET CONTRATADA PELA AUTORA, NÃO LIMITANDO O TRAFEGO DE DADOS, BEM COMO, LIBERAR O ACESSO NOS SITES DE Rapidshare, Youtube, Picassa, ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA.

c) A aplicação do artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de determinar a inversão do ônus da prova, tendo em vista os argumentos antes lançados;

d) Protesta-se pela produção de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do representante legal da Ré, sob pena de confissão se não comparecer, ou comparecendo, se negar a depor.

e) Que seja julgada procedente a presente Ação, tornando definitivo o pedido de Tutela antecipada, ou seja, o DESBLOQUEIO DA LIMITAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET CONTRATADA PELA REQUERIDA, OU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL TAL CONCESSÃO, REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AUTORA, DESPENSANDO O PAGAMENTO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, BEM COMO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO MOLDEM E NOS VALORES PAGOS DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, onde seja por Vossa Excelência arbitrada a referida indenização, em  especial, dentro da teoria do valor de desestímulo, que faça a Ré não repetir novos ilícitos como os fartamente comprovados nos presentes autos.

g) Pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, na base de 20% sobre a verba condenatória e demais cominações legais;

VALOR DA CAUSA: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

N.T.

P. DEFERIMENTO.

Flores da Cunha, 28 de Novembro de 2009.

ADRIANA PAGNO

OAB/RS 33.521

55 Responses to “Modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G”

  1. filipivc diz:

    Oi, durante os dias 10, 11 e 12 de dezembro, minha internet que estava limitada, voltou a velocidade normal sem motivo aparente. Há alguma possibilidade de sua ação ter propiciado o desbloqueio para outros usuários?

    • gente nao precisa brigar a Vivo respeita a Anatel, vá no site http://www.anatel.gov.br, se cadastre e abre a reclamação lá em média em 3 dias voces tem tudo resolvido… esta é minha experiencia de cliente vivo desde 1993,
      olha a anatel serve para net, sky, tev a cabo, provedor de internet, até a telemar está obdecendo a anatel… a tim as vezes…
      agora a claro e suas enganações e embratel… abram só para ter prova documental pois eles nao respeitam nada… até tem de ir para justiça sim…

      mas com as outras se quiserem dinheiro ao invés de solução… vão para justiça e levem anos brigando … voces decidem!

      • lincoln diz:

        tem que ir pra justica mesmo chega do brasileiro ser roubado na cara dura,quero ver quando as enpresas gastarem fortunas com advogados e idenizacoes sem a coisa nao muda

  2. joao diz:

    acho q a unica coisa q realmente deve acontecer para todos os usuarios e a vivo mudar alguma coisa no site dela, mas deixando as propagandas da mesma forma que sao feitas hoje…

    c minha internet for bloqueada novamente eu vou tentar fazer o desbloqueio judicialmente como vcs mostraram aqui que e possivel.

  3. sueli diz:

    minha internet esta assim tem dois meses,não aguento mais……e nem consigo falar com atendente pelo telefone.pagar e não ter o serviço é um absurdo.

  4. Eu criei a seguinte comunidade, após não aguentar mais ser diariamente lesado pela Vivo, com o péssimo pacote 3g que eles ofereceram. A conexão de internet na região de São Paulo em que vivo, Perdizes, é um lixo. O celular dá interferência o tempo todo e a própria linha fixa é falha e interrompe ligações na metade. Eis o link da comunidade no Facebook. Se estão de acordo, por favor divulguem e se juntem:
    http://www.facebook.com/#/group.php?gid=281563095...

  5. Wilson diz:

    Comcordo plenamente com voceis todos pois nós temos o mesmo problema, eu já consegui algumas vezes extender a banda larga por algum tempo mas depois de 20 dias, como disse nosso amigo, é bloqueado novamente! Temos que nos juntar e fazermos um ataque massiço, todos juntos à Vivi para que cumpra realmente o contrato que diz que a banda é ilimitada. Realmente é um serviço de 5ª categoria em banda larga!

  6. Gutemberg diz:

    vamos fazer alguma coisa eu ja passei 2 meses com a velocidade reduzida, e liga pra eles passo de 40 minutos pra ser atendido e quando atendem dizem que vão passar para outro setor ai eles desligam eu fico muito puto com esse bando de ladrões, mas vamos fazer um movimento contra a vivo a ilimitada da enrolação.

  7. dinho diz:

    é verdade a vivo é uma roubada caros amigos.
    tambem sofrir esse abuso e estou sem palavras ela tem a cara de pau de tratar nos consumidores como pessoais sem preparo e conhencimento em busca da pura justiça , justiça essa se quisesse já teria emitido um parecer em rede nacional.

  8. bruno diz:

    gostaria de saber como andam as ações contra a vivo, ois estou utilizando a apenas dis dias e minha internet teve a velocidade reduzida de 1.000kbps para 66kbps.__ISSO É UM ABSURDO!!!!!!!!!!!!__Pagamos um produto, e recebemos menos de 10% dele.

  9. [...] na justiça para lutar pelos seus direitos e resolveu compartilhar através de um comentário um Modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G. Agora ficou Muito mais fácil processar a Vivo! Faça download do modelo da petição ou saiba [...]

  10. rachel diz:

    gostaria de saber email da dra adriana , se possível.
    obrigada

  11. Marcelo diz:

    Já existe causa ganha na justiça?

  12. william diz:

    Pessoal alguem teria os folders de propaganda para me disponibilizar para eu aqruivar no processo????
    Tambem tenho a internet 3G ilimitade, e com muito sacrificio ligando na ouvidoria eles cancelaram meu contrato sem multa, mas mesmo assim vou pedir indenizaçao por propaganda enganosa e danos materiais.
    Quando comprei, tinha tambem a promessa da velocidade: 1Mb, o que raramente acontecia. Fico grato se alguem puder scaniar e enviar para meu email
    meu email:
    wdacqua2003@yahoo.com

  13. Nelson Coelho Filho diz:

    Infelizmente o Ministério das Comunicações – Anatel – e o Governo em Geral, não tomam as devidas providências contra a operadora VIVO, no que tange a internet " ILIMITADA " 3G.
    A OAB deveria entrar com uma ação coletiva e fazer com que a VIVO indenizasse todos os usuários que são discaradamente lesados. Para que servem Leis ??? O cidadão comum tem que cumprir e empresas como a VIVO fazem o que querem, enganam com publicidade ENGANOSA e os PROMOTORES PÚBLICOS ficam calados.
    Uma VERGONHA.
    Nos EUA essa VIVO não operaria mais que um mês.

  14. João Carlos Tozatto diz:

    Gostei do modelo de petição! vou reforçar o coro de reclamações contra a vivo e tambem contra a anatel!

    2 horas no tele atendimento e nada e pelo site nao consigo NEM efetuar meu cadastro, o link nao completa!

    infelizmente ainda hoje temos q fazer valer nossos direitos na força bruta!
    tenho total orgulho de ser brasileiro, porém vergonha de como as coisas andam em nosso país. Essa migração de interesse para alguns assuntos e os mais importantes deixados de lado!

  15. Alberto diz:

    ola, tenho um internet 3G da vivo a 9 meses, e gostaria de saber como fazer para reclamar meus direitos….

  16. Giosete Gomes Vieira diz:

    Olá,
    Aconteceu um incidente, fui maltratada por uma atendente da vivo , no momento que eu explicava o meu problema em relação aos bonus, que nao eu nao conseguia ligar para vivo e para fixo sem gastar meus creditos, onde me mandou calar a boca, eu nao acreditando no que estava ouvindo perguntei e ela repetui sem menor preocupação e respeito.

    Foi ai que eu falei para ela que a nossa ligação estava sendo gravada e ela me respondeu com ironia: VC VAI VIR AQUI ME MATAR? e ainda falou que eu só ouviria sua conversa com pedido judicial, foram 11 minutos de desrespeito, pouco caso e humilhação.

  17. Giosete Vieira diz:

    …Nao aguentei e desliguei o telefone. Em seguida liguei para ouvidoria para reclamar e para anatel pedindo a gravação, dois dias depois a vivo me liga falando que nao teria como ver a gravação pois o protocolo que eu tenho é apenas eletronico enviado por sms e este tipo de protocolo nao localiza o atendimento, teria que ser um protocolo falado pela atendente, e ainda me falou que nao existui atendimento algum nesta data, sendo que eu tenho todos os protocolos inclusive da ouvidoria no mesmo dia do acontecido.

    vou ligar mais uma vez para anatel exigindo a gravação e vou mover uma ação contra a vivo por danos morais.

    Alguêm tem alguma sugestão???

    bjs.

    • Michel Zayres diz:

      Meus caros…vocês não percebem que isso tudo é culpa do governo federal atual???Meue deus como é que podeeeee…o filho do lula molusco é sócio de operadora de telefonia, não sei qual delas, pesquisem!O governo “dos trabalhadores”não faz nada, nada, nadaaaa.É claro que esse que se acham vivo ganharam muito dinheiro das operadoras para suas campanhas eleitorais!
      Solução: mostrar para esses canalhas filha das putas que entendemos que existe conexão política entre os abusos livremente cometidos por essas operadoras e o governo federal:a) enviar reclamações para deputados e senadores(basta copiar e colar as mesmas denuncias que mandam pra bosta da ANATEL;b)Manifestar nos sites reclamação também contra a omissõ e inércia do governo federal que continua concedendo espaço para essas empresas desqualificadas e nem ao menos as multa.(a figura jurídica é de concessão e por isso deve haver um contrato e protocolo de prestação de serviço feitos entre o governo e essas empresas de telefonia.Vou me dedicar a estudar esse assunto.Inclusive acho que podemos peticionar pedindo para receber cópia do contrato firmado entre essas concessionárias e o Governos pois é questão de interesse público!).

      Em segundo é preciso continuar criando mais blogs e informando as pessoas sobre a falcatruagem dessas empresas e sobre a omissão governamental.
      Só na medida em que o governo perceber que existe uma perda de poder eleitoral por causa desses nefastos parceiros é que vão deixar de serem omissos.

      Cabe aqui ainda dizer que são todas as operadoras, porque na verdade o governo não esta fazendo a sua parte!!!

  18. erasmo diz:

    Por gentileza,

    será que poderia disponibilizar o doc o5(propaganda)?

    obrigado,

    erasmo

  19. laila rhuanna diz:

    Gostaria de saber qual foi o resultado desta ação, a que você pois como modelo

  20. Paulo Corrêa diz:

    O meu caso é bem pior que limitação no uso do modem "3G" da vivo, o meu plano é o ilimitado no valor de R$ 120,00 e é um modem e não um telefone celular. E a referida operadora nem me mandou a fatura no dia, tive que ir no site vivo online e constar que a minha fatura do mês de agosto de 2010 estava no valor de R$ 1.144,86, depois de telefonar e como sempre esperar por quase uma hora o atendente de nome Luciano do roaming internacional da vivo me disse que o valor estava sendo cobrado por ligações feitas e recebidas no "exterior", me desculpem mas da vontade de gargalhar…, gente eu moro no "INTERIOR" do Pará, em uma cidade que antes nem aparecia no mapa, estou desempregado e minha esposa recebe salario minimo, perguntei ao atendente você acha que nós temos condições financeiras de estar no "exterior meu senhor?". Ele apenas me informou que iria adiar o vencimento da minha fatura e com 5 dias uteis a vivo entraria em contato comigo. Na verdade é a segunda vez que acontece algo parecido com esse caso, mas a outra vez foi resolvido na mesma hora, e estou esperando que eles entrem em contato comigo e se eles não resolverem o problema vou entrar com uma ação parecida contra a referida operadora. Resaltando que a minha situação não é de velocidade ou limitação de conexão, mas também recebo esses sms dizendo que minha conexão será reduzida e coisa e tal. Vocês foram de uma ajuda incrivel para mim e minha esposa que no caso é a titular da linha e nem a usa pois o modem nós usamos em um cyber café que montei para ajudar na renda dela, já que estou desempregado. Então meu muito obrigado!!! Paulo Corrêa

    • @jessy_683 diz:

      Estou passando por algo bem parecido… mas sao ligaçoes LOCAIS e INTERURBANAS… $700 e eu mal consigo me conectar nessa merda de 3G. cansei de reclamar e nada!!! nem sei mais oq fazer… mes passado paguei, esse mes NAO VOU PAGAR!!!

  21. Raphael diz:

    Muito obrigado a todos do site.. infelizmente também fui vítima deste golpe da tim…
    mas ontem ,após ligar para a anatel, conssegui fialmente o desbloqueio do limite de velocidade.
    vamos ver até aonde isso irá duarar.
    Porém se eles voltarem a fazer isso, eu ja tenho tudo pronto para entrar na justiça.
    Muito obrigado a todos do site por todas as informações!!

    Consumidores! não sejam enganados! corram atrás dos seus direitos… pois nesse caso da limitação de velocodade na conexão 3G, a jurisprudência é totalmente a favor dos consumidores. Se vcs não consseguirem apenas com reclamações na empresa e na anatel,.. é só dar entrada com um processo no juizado especial cívil da sua região, é fácil e grátis, e é ganho de causa na certa!!

  22. Jose Inacio diz:

    Otimo trabalho. Registro aqui minha profunda admiração.
    Subrscrevo-me, Jose Inacio.

  23. lucas diz:

    essa vivo e uma bosta nao consigo ter uma boa velocidade e se usar o youtube temos que aturar velocidade baixa to de saco cheio quero colocar a vivo na justiça

  24. claudio diz:

    eu estou com um problema também quase nunca entra e quando entro não consigo acessar alguns sites nem orkut msn ta uma merda essa 3G nada funciona pago sempre 94.58 todo mês e não tenho serviço que contratei por essa porcaria da vivo3G ANATEL deveria fiscalizar melhor ou so serve para roubar nosso dinheiro também

  25. matheus diz:

    nossa comigo o vendedor disse que a internet era 2 giga que não sei o que, no mesmo dia gasto os 2 gigas que são por mes, esse lixo tbm ñ atinge o sinal de 1 mb/s em horario de pico, e pra termina minha conta veio 245 reais, sendo que no plano diz que é 120 reais/mes, me surpreendi em ver que teve gente que a conta chegou a mil reias, e o atendimento demora muito nem por sms consigo, to com medo da minha conta vir maior ainda, to me sentido roubado, só não troco pq no fim de mundo que eu vivo só tem a vivo.

  26. Rui diz:

    Prezados,
    Gostaria de parabenizá-los por este e espaço e dizer que estou fazendo uso do material disponibilizado. A vivo está me causando problemas com a internet 3g e, encorajado por este site, vou entrar com uma ação contra esta empresa imediatamente.
    Abraços

  27. luis diz:

    VIVO só tem Fanfarrão, querem me cobrar R$548,23 reais de internet extra dizem que eu usei 442,91MB, hahahaha até parece que eu baixei um DVD no telefone, sendo que meu contrato diz “Que não será cobrada taxa alguma extra para utilização de MB extra depois de 250MB”, agora eu tenho que ficar nessa merda de SAC reclamando a cagada deles, devia meter um processo isso sim…. Bosta de serviço..
    O pior liguei lá e a atendente veio me dizer que eu tenho que ir na loja da Vivo com o contrato, os caras mudam meu plano, não avisam e eu tenho que perder meu tempo para provar algo que é cagada deles, to puto, e to com a atendente no telefone e disse “Se tiver que ir na loja vou meter processo”.. uso essa bosta de 3G a mais de 6 meses e agora essa papagaiada..

  28. Michel Zayres diz:

    Omissão do governo gera isso mesmo!!!
    A merda começou no governo do ex-presidente Lula molusco e continua no da “presidentaaaa jumentaaa” que nada fazem.Vamos pedir cópia dos contratos de concessão firmados entre o governo molusco e essas empresas falcatruas e verificar se elas estão cumprindo,precisamos instruir a matéria e preparar uma ção popular(que acho que não é bem o caso) ou denúncia no MP para resolver mesmo essa questão!
    É preciso deixarmos claro que sabemos que esses vivo do governo federalnão fazem nada porque ganham dinheiro para a campanha!
    Só quando eles começarem a ter um prejuízo eleitoral e perda da simpatia do povo e perda de votos é que esses petistas de merda do governo federal vão deixar de serem omissos e começarão daí a fiscalizar o contrato de concessão e a regular verdadeiramente os desvios dessaprestação de serviço!

    É claro que o governo dos bandidos e mensaleiros do governo federal são incapazes de fiscalizar porque bandido não fiscaliza bandido!

    Essas empresas de telefonia tornaram-se empresas criminosas no brasil cometendo crimes contra as relações de consumo e crimes contra a ordem econômica.

    Enviem denuncias também para deputados e senadores, podem ser as mesmas estão enviando pra bosta da ANATEL molusca!

    Parabéns para todos, espero que eu tenha contribuido.Vou ver se peticiono ao governo pedindo informações sobre o contrato de concessão federal para essas empresas moluscas!

    Parabéns mesmo pelo site, para todos , li as matérias com atenção!

    Boa luta para nós!

    Trata-se da defesa das relações de consumo, questão de interesse público e fundamental para o desenvolvimento de nosso país…só os moluscos é que não enxergam isso.Acham que vão desenvolver o país soltando bandidos,invadindo terras e acabando com as relações de consumo do país!

    Pensem bem na realidade que vivemos hoje em nosso país!Nem banda larga que preste tem ainda nessa bosta! Pensem bem na hora de vota esqueçam se é o partido A ou o partido B, pensem nos fatos e na realidade objetiva das coisas e votem pensando no bem de vocês!

  29. Paulo Alves diz:

    Essa picareta da Vivo me cobrou R$ 300,98 de Vivo Wap sem eu ter usado NADA. Eles dizem que é devido e depois de 90 dias brigando com a Vivo a resposta que recebi foi a de que “após 90 dias não há mais o que reclamar”. Eles enrolam 90 dias pra dizer que o prazo acabou. São uns bandidos!!! Já cancelei minha conta e estou fazendo uma baita propaganda negativa destes criminosos. Já consegui tirar mais 03 pessoas dessa Vivo e vou tirar mais. Como não tenho outra saída vou entrar no Juizado de Pequenas Causas contra eles!!! No país dos petralhas só podia dar nisso…

  30. stefani diz:

    Alguém poderia me orientar!Meu modem foi roubado junto com outros pertences então registrei BO. Fui na loja e elas me disseram que para cancelar eu teria que pagar uma multa, sei que tive uma surpresa de R$282,59, sendo que minha internet é de 1GB eu teria que paga R$89,90, só que quem roubou deve ter usado para fazer ligações depois de três vezes que fui na loja ela me disseram que eu poderia passar o nº do chip para outro. Cm a internet rouba da eu sou obrigada a apagar essa tal multa?

  31. stefani diz:

    Desculpa não especifiquei R$282,59 foi quanto veio na conta no mês seguinte, a multa elas não me disseram o valor e essa multa só anularia depois de um ano pior que ela nunca resolvem nada na loja tudo a gente tem que ligar correr atrás porque ela com certeza nunca ouviram que o cliente tem que ser bem atendido, e tem prioridade.

  32. Alessandra diz:

    Olá.. Bom dia!

    Faz tres meses que contratei os serviços da VIVO 3G Ilimitado de 4G no valor de R$ 119,90. No primeiro mês paguei R$34,00, mas ja no segundo veio um boleto de R$ 360,00 reais… nao sei como! liguei pra a vivo eles disseram que eu utilizei a mais e tal, mas contratei apenas os 4Gs no valor de R$ 119,90 nao quero nem a mais e nem a menos… e eu acabei pagando de burra ne! mais blz… ai quando fui buscar esse mes a conta .. veio R$ 428,00 eu fiquei de boca aberta, nao acreditei. E agora estou tentando ligar la e ninguem atende! Ja vou direto no procon e depois entrar na justiça, nao pago esse valor de jeito nenhum… A minha utilização da internet é mais para fazer trabalhos da facul e mais a noite, pq passo o dia trabalhando! Não pago isso de jeito nenhum. Alguem tem alguma dica pra mim??

    • paulo diz:

      o caminho é o judiciario..

    • Jorge do Carmo diz:

      Acorde, a Justiça está de conluio com a Vivo. Dificilmente eles dão ganho de causa ao consumidor. Geralmente se isentam de qq sentença e enviam o processo para arquivamento. Faça uma pesquisa de sucessos antes de mais nada. Neste site, mesmo, ninguém disse se ganhou….

    • Eder diz:

      é querida, aconteceu o memso comigo….liguei lá e uma conta de 452,00 reduziram para 92,00 …isso por telefone…mas vou entrar com processo mesmo assim, pois o atendimento demorou mais de uma hora, ou seja, alem do abuso de cobrar indevidamente, contrariaram a o decreto DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, assim como suas portarias posteriores.

  33. LOURDES diz:

    MARAVILHOSO, ADOREI SUA PETICAO CARA COLEGA. ME AJUDOU MUITO. TAMBEM TENHO ALGUMAS PET. SE VC PRECISAR… ABRACO.

  34. Jerônimo Alves do Nascimento diz:

    A petição acima, é mais que completa, é clara objetiva e de direito, mas as operadoras alegam em juízo os seus “direitos” estabelecidos em contratos de prestação de serviços criados por elas mesmas, onde consta que tem o direito de oferecer o mínimo de 10% da velocidade contratada pelo usuário; Qualquer criança percebe ai uma ilegalidade, que contraria a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, no entanto em muitas ações ajuizadas, as decisões são favoráveis as empresas de telefonia como um todo; O que é que está acontecendo com o nosso Poder Judiciário?

    Vale salientar que não é só uma operadora, mas todas elas, estão explorando, debochando e maltratando o povo brasileiro, sem que ninguém faça nada.

    Contudo, quero esclarecer que cada caso é um caso, e que vale apena recorrer ao judiciário sim, afinal o usuário não tem nada a perder; Para àquele que pode pagar a um bom advogado, ótimo, e para àqueles que não pode, aconselho recorrer à Defensoria Pública, ou ainda entrar no Juizado Especial com esta petição adaptada à sua realidade (problema), onde se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, não será exigido advogado. Seja como for, não deixe de exigir na justiça àquilo que você julga ter direito, pois só assim construiremos uma relação de mercado mais justo, e consequentemente menos transtornos.

  35. Vera diz:

    Olá! Alguém tem o folder da propaganda da VIVO de 2008, com preços dos planos? Estou precisando para o processo contra a VIVO. Se puderem disponilizar no e-mail. Agradeço desde já! (vera_souzac@hotmail.com)

  36. eugenio rodrigues diz:

    oi pessoal, estou com um problema com a operadora claro e está difícil de resolver, solicitei a operadora o cancelamento do pacote de dados e depois de mês tive um susto com a conta, pagava pelo pacote R$69,90 e R$ 0,10 pelo excedente (1gb), só que o atendente não informou que o cancelamento não bloqueava o servico e não informou o valor do dados utilizado R$4,00 por mega utilizado, que acarretou na cobrança de R$1.300,00, quase cai duro no chão, me sinto lesado pela claro ocultar a informação de que cancelando o pacote de dados não bloqueava o serviço de dados , não informando que após o cancelamento seria cobrado a tarifa de quatro reais ,ficando ativado para cair na armadilha deles. Alguém já passou por uma dessas , pode me ajudar.

  37. Cassio Antonio Rinhel diz:

    Pelo 2º mes estou passando por um problema parecido, só que com a CTBC, adquiri um moden 3g com velocidade de 300kbs, há 3 anos, e desde o mês pasado tenho minha velocidade reduzida segundo eles por ultrapassar o limite de 10 gigas, só que nunca me informaram desta limitação, e nestes 3 anos nunca havia sido feito nehum corte.
    Gostaria que se alguem tivesse alguma sugestão que entrasse em contato comigo para me auxiliar neste problema.
    desde ja agradeço a atenção.

  38. Cassio Antonio Rinhel diz:

    Por favor se alguém tiver o folder da propaganda da CTBC 3g ilimitada e puder me enviar eu agradeço

  39. CIBELE diz:

    MINHA GENTE!!! ACABEI DE SER ENGANADA!!! ONTEM 6/01/2012 CONTRATEI O SERVIÇO ILIMITADO DA VIVO DE 1MBPS MAS HOJE A TARDE TIVE A “GRATA SURPRESA” DE SER INFORMADA sobre a redução de velocidade após ter atingido o limite de 2.0 GB no tráfego de dados, redução essa para 128kbps, ou seja, praticamente um décimo da velocidade contratada de 1Mb, que se estenderá até O “PRÓXIMO MÊS”. ISSO É UM ABSURDO!!! MIGREI DA CLARO ILIMITADA DE 250KBPS POR SER MUITO LENTA, PRA CAIR NESSA ROUBADA!!!! ISSO É UM ROUBO E UM DESRESPEITO COM O BRASILEIRO!!!! ONDE ESTÁ O GOVERNO PARA VER ESSE DISPARATE!!! PROPAGANDA ENGANOSA!!! SÓ PODE TER POLITICO LUCRANDO MUITO COM ESSAS OPERADORAS PRA PERMITIREM ESSE TIPO DE SITUAÇÃO AINDA

  40. charles diz:

    ISSO MESMO!! MORAMOS NO PAÍS DAS FALCATRUAS,MAS NÃO PODEMOS DEIXAR DE LUTAR POR NOSSOS DIREITOS DE CONSUMIDOR,CADA UM DEVE EXERCER SUA CIDADANIA POIS SÓ ASSIM FAREMOS A DIFERENÇA DOS DEMAIS,SÃO GRANDES EMPRESAS DE FATO, MAS O MELHOR É APELAR PRA UMA AUTORIDADE MAIOR. TEMOS DE FAZER CESSSAR ESSA COISA DE “ILIMITADA COM LIMITE”

  41. jessica da silva diz:

    fechei um pacote de 59,60 porem hoje recebi uma conta parcial de 96,33
    fui ate uma loja vivo o cara nem se quer sabia explicar direito ligou para uma das atendentes dessa espelunca e veio me falar que eu essedi o meu valor devido eu ter baixado muitos dawlods ou acessados videos grandes como assim é ilimitada e eu nao posso fazer o que eu quero e a palavra parcial quer dizer que ainda vem mais?!!! isso é um lixo odiei esse serviço e vou correr atras dos meus direitos se alguem tiver uma informaçao boa por favor me avisem por é de mais estou revoltada,cada pagina que eu acesso dependendo do tamanho so vai aumentando sem contar que meu pacote acabou no mesmo dia os meus mb.
    gente que pais é esse?

  42. Ivan Curi diz:

    Boa noite a todos, sou formando em direito, e, por primeiro gostaria de parabenizar a iniciativa, em segundo lugar, gostaria de comentar sobre um problema que ninguém teria comentado aqui, que é tão grave quanto de limitação de velocidade da internet.

    Bem trata-se do seguinte, ao instalar o aplicativo de vossos modems 3G, vocês irão perceber, que no que tange à configuração, o seu modem virá configurado de fábrica para trabalhar em 3G ou mesmo em 2G ( MODO EDGE ), sendo que em mode 2G ou EDGE, o seu modem irá ficar com a velocidade bem baixa, além das constantes quedas de sinal.

    Entendo que, se o consumidor adquire um produto para trabalhar numa determinada modalidade como é a banda 3G, este só deverá funcionar em 3G, e, não em banda mista, alternando-se para 2G, na grande maioria do tempo.

    Experimenteem configurar o seus modem apenas para receber o sinal 3G, e verão que nem acessar a internet direito irão conseguir, pois quando o sinal vier a se alternar para 2G, a sua internet ficará inoperante.

    Façam o teste e boa sorte.

  43. lucia diz:

    venho por meio deste para pedir ajuda afim de que resolva pois meu tel encontra se broqueado injustamente
    liguei para a vivo me disseram que estava broqueado por falta de pagamento que no ia 1 de junho eu teria ligao para pedir para desbroquear sendo que minha fatura so vence dia 6 como ve seria impossivel eu ligar por esse motivo conclusao liguei para o suporte tec quem me atendeu foi uma funcionaria por nome de edleine dizendo que foi erro de sistema que no maximo 4 horas seria desbroqueado isso foi as 7 hs e 51 min da manha de hoje dia 21 de junho 2012 liguei novamente e me bateram o tel na cara por isso eu peco ajuda por que e um absurdo depois de ficar quase 2 hs no tel para ser atendida acontecer isso alguem pode me ajudar

  44. Roberto diz:

    Que besteirol isso aqui, todas as operadoras fazem isso, acredito que eh regulamentado pela anatel a queda da velocidade depois de atingido o pacote contratado, senao teriamos um lixo de qualidade 3G jah pensou o cara que paga 19,90 ter o mesmo potencial do que paga 199,90?

  45. rafael diz:

    segue matéria

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