Finalmente o Ministério Público Federal (MPF), da Procuradoria de São Paulo, abriu dia 22/03/2010 a consulta pública “Internet 3G, atendimento ao consumidor, qualidade, velocidade, continuidade do serviço, contrato e condições de oferta”. O objetivo da consulta, que vai durar até 21/05/2010 é colher informações e opiniões de todos os interessados no tema para instruir procedimento do MPF sobre o assunto. O comunicado oficial encontra-se neste link.

Aproveitando o ensejo e para facilitar o processo o Protesto 3G Élimitado criou um formulário independente, com objetivo de colher opiniões apenas de assinantes ou ex-assinantes e assim mapear a situação internet 3G no Brasil no ponto de vista dos consumidores.

Os resultados serão publicados no Relatório 3G Élimitado e entregues pessoalmente por Fernando M. Areias, fundador do Protesto ao procurador da República Sr. Marcio Schusterschitz da Silva Araújo no dia 18/05, no Ministério Público Federal em São Paulo.

Para registrar sua participação basta preencher o formulário abaixo, com perguntas relativas a sobre sua experiência com a Internet 3G.

Caso o formulário não carregue corretamente, utilize este link.

Publicado Originalmente 10/04/2010
Blog: Liberdade Telefônica
Artigo: Vivo 3G Ilimitado é limitado!
Autor: Fernando M. Areias

RIO – O Ministério Público Federal (MPF), da Procuradoria de São Paulo, abriu hoje (22/03/2010) a consulta pública “Internet 3G, atendimento ao consumidor, qualidade, velocidade, continuidade do serviço, contrato e condições de oferta”. O objetivo da consulta, que vai durar 60 dias, é colher informações e opiniões de todos os interessados no tema para instruir procedimento do MPF sobre o assunto.

O MPF abriu um inquérito civil a partir de uma representação da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para apurar eventual prejuízo aos consumidores em face da má prestação de serviços por parte das operadoras de telefonia celular que oferecem o serviço de banda larga 3G. Na representação da entidade, constam reclamações sobre ausência total do serviço, baixa velocidade, oferta diferente do que foi oferecido e mau atendimento ao consumidor e até propaganda enganosa.

Para o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, responsável pelo procedimento, a qualidade do serviço é garantida pelo código do consumidor.

- Há também uma preocupação sobre como esses serviços estão sendo oferecidos e como os contratos estão sendo redigidos, com as operadoras limitando suas responsabilidades – disse.

As contribuições a consulta pode ser enviadas por e-mail (consultapublica_mssa@prsp.mpf.gov.br) ou carta (rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo-SP, CEP 01409-904), com o assunto “consulta pública procedimento 1.34.001.004236/2009-18″ no envelope. Serão aceitas contribuições até às 16h do dia 18 de maio.

Autor: Luciana Casemiro
Blog: O Globo
Artigo Original: MPF de São Paulo abre consulta pública sobre internet 3G
Publicado originalmente em 22/03/2010

O consumidor que contratar um serviço de Internet 3G de uma operadora e tiver problemas constantes com a conexão tem direito a cancelar o contrato sem ônus. E, caso a empresa insista na cobrança, terá de provar que é o cliente que está descumprindo o contrato.

Esse direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, mesmo assim, é importante que o cliente tenha sempre em mãos uma cópia do contrato e que anote a data e o local da ocorrência dos problemas, caso precise de provas futuramente.

Outro exemplo de descumprimento do contrato é quando uma operadora de banda larga lança a cobrança indevida de serviços que não foram solicitados pelo cliente. Nesses casos, o valor deve ser devolvido em dobro ao consumidor, como determina o CDC.

É importante que fique claro também que o prazo máximo de permanência (fidelização) permitido pelo Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal (celular) é de 12 meses.

Publicado originalmente em 12/11/2009
Blog do Estadão
Autor: Mauricio Moreira
Post Original: Se a internet falha, a multa por quebra de contrato é indevida